Política de Compliance e Conformidade Legal

Política de Compliance e Conformidade Legal - Kazen

Última atualização: 09/06/2025

A Kazen se compromete a operar de forma ética, transparente e alinhada às regulamentações do e-commerce, garantindo conformidade com normas fiscais, tributárias e legais para evitar riscos e penalidades.

1. Conformidade com Leis do E-commerce

Nossa operação segue as diretrizes estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), além de normas regulatórias específicas para vendas online, incluindo:

Art. 49 do CDC – Direito de arrependimento para compras realizadas online.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Proteção de informações pessoais dos clientes.
Normas da Receita Federal – Emissão correta de notas fiscais e cumprimento de obrigações tributárias.

2. Normas Fiscais e Tributárias

Para garantir total conformidade fiscal, seguimos práticas como:

Emissão de nota fiscal eletrônica (NF-e) em todas as transações.
Cumprimento das obrigações tributárias estaduais e federais.
Transparência na precificação, evitando práticas abusivas ou irregulares.
Registro adequado de pagamentos e faturamento conforme exigido pela legislação.

3. Políticas de Segurança Jurídica

A Kazen adota medidas para prevenir riscos legais e operacionais, incluindo:

Revisão periódica de contratos com fornecedores e parceiros.
Monitoramento das mudanças na legislação do e-commerce.
Implementação de boas práticas para atendimento ao consumidor.
Treinamento interno sobre compliance e ética corporativa.

4. Proteção de Dados e Privacidade

Nosso compromisso inclui a proteção de informações pessoais dos clientes, conforme a LGPD, garantindo:

Coleta transparente de dados, com consentimento do usuário.
Armazenamento seguro e medidas contra acessos não autorizados.
Uso responsável das informações, sem compartilhamento indevido.

5. Auditoria e Monitoramento de Conformidade

A empresa realiza auditorias regulares para garantir que todos os setores estejam alinhados às normas legais, evitando penalidades e garantindo segurança operacional.

Caso tenha dúvidas sobre nossa política de compliance, entre em contato pelo e-mail [email protected].